É o relatório. tarifa progressiva. Súmula 517. 14. 518 DA SÚMULA DO STJ. dissÍdio pretoriano prejudicado. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . br. Ministro Relator, vencidos os Srs. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. 1 súmula encontrada com: (231). 107) Súmula 237. Súmula 647. 167). Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. Súmulas. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada aEm 2017, ao julgar embargos de declaração no REsp 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 116. Impossibilidade. 1. NUM,EMEN,INDE. Súmula 543. Penhora. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. NUM,EMEN,INDE. Comece já . DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INC. 775) Súmula 70. Súmulas. 1 súmula encontrada com: (599. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. 35 do Decreto-Lei n. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 661/1945, art. inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. 19. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. Acórdão nº 2013/0382221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. O art. Súmula. 5 Referências Bibliográficas ALVES, José Carlos Moreira. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. serviÇo de fornecimento de Água. 022 c/c com o 1. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. . RECURSO . 7-STJ. 5° da Constituição Federal de 1988. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Trata-se de mecanismo criado com o intuito de colocar limitadores ao uso do Recurso Extraordinário e que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Recurso Especial. precedente do stj: resp. ausÊncia de prequestionamento. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963. 5° da Constituição Federal de 1988. Não conhecimento: intempestividade. Válida. 7270. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. 0100. NUM,EMEN,INDE. 906. O art. 1. (. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 101/2005 (nova Lei de Falências). Referências: CF/1988, art. 401-6-MG - Rel. Súmula 69. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 623/SP e 1. Here is how you can fill out the JV-285 form: 1. 429/1992. Com suas decisões, o Tribunal da Cidadania mudou o comportamento dos produtores e revendedores, aperfeiçoou os serviços prestados pelas empresas e estimulou a conscientização do consumidor sobre seus direitos e deveres. 661/45 também foi revogado expressamente pela. 5º, XXXVI, da Constituição da República, estabelece a prisão administrativa, foi revogado não é invocável pela entidade estatal que a pelos incisos LXI e LXVII do art. exame de lei local. 35 do Decreto-Lei n° 7. possibilidade. 4. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 35 do DL 7. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 10 . 1. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa Súmula 280-STJ: O art. inaplicabilidade. Súmula 362/STJ . 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 4-liter engine is $85,300. 2002 – DJ 15. Súmulas. 1. 1. 2. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Vício insanável. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. More Expert Resources; average of first 25 numbers; 5/2 divided by 2; 5C3: 5 choose 3; 45 days after. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 1. 1. 042/RS REsp ll. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Súmula 612. 280/281); e b). A Corte Estadual, analisando o contexto fático. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. NEOPLASIA MALIGNA. Assim, reforça-se a incidência da Súmula 280/STF, além da necessidade de reexame probatório dos autos, o que viola a Súmula 7/STJ. Súmula 280-STJ: O art. EXAME DE DIREITO LOCAL. 35 do DL 7. 7. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. 6. 1. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Súmula 137. Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5o, LXI e LXVII. Súmulas do TST. 541 AgR, rel min. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. 584 e 1. Ao todo, o Regimento Interno do STJ reúne 344 artigos, que dispõem sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores e as demais unidades que. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. 35. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Vício insanável. "). la 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. RECURSO ESPECIAL. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. Carlos Felippe/STJ. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. SÚMULA N. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. SÚMULA 280/STF. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. A Lei nº 11. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Desta feita, entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado a este Colegiado seguir esse entendimento, no sentido da exigência de prévia. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Ministra Nancy Andrighi: - Cuida-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, com fundamento no art. num. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. ) 3. Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. bit. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. - Fill in the name of the court (e. 308-SP (3ª T, 19. Súmula 555. Para se inscrever, basta clicar em. lei local. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. 6º, Lei 11. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. Súmula 280 - n. (Súmula 7-STJ). Tal posicionamento transitou em julgado em 2. jus. Súmula 656. Por consequência, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas nºs 211/STJ e. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. . 2020. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Brasília (DF), 04 de novembro de 1999 (data do julgamento). pt Change Language Mudar o idioma. Agravo convertido em recurso especial (fls. 101/2005, art. 5º da Constituição Federal de 1988. limitaÇÃo temporal. NUM,EMEN,INDE. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. More Resources. Súmula 593. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 334/1. 68-stj. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. Súmula 280-STJ: O art. 194/1974, redação dada pela Lei n. 280 art. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 50525697tributÁrio – embargos À execuÇÃo fiscal – ipva – arrendamento mercantil (leasing) – responsabilidade solidÁria entre o arrendante e o arrendatÁrio – aplicaÇÃo do art. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. 5º da Lei nº 6. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. Seja Premium. PRECEDENTES DO STJ. Arts. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 176 EXPOSIÇÃO A Sra. 439. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). 2003. 439. A. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. dissÍdio pretoriano prejudicado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Com isso, editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102, do. SÚMULA 280 -. Exemplo. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 882/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. Observa-se. AGRAVO NÃO PROVIDO. br. 634. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. House located at 280 Willis Point Rd, Victoria, BC V9E 2A3. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290. realinhamento salarial. 1 súmula encontrada com: (652. Veja grátis o arquivo Sumulas STF e STJ anotadas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 117099827. 5° da Constituição Federal. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. IMPOSTO DE RENDA. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Jurisprudência selecionada Descabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. br. 1. 2. Oab • UNIP. 35. 222 do Código de Processo Penal. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. sÚmula 502 284 Súmulas. 1. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. 3. depois da edição da Súmu- Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. 584 e 1. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 708/01, 3. 8. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE. Tema nº 1073 do STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. num. ART. 280. OFENSA A SÚMULA. 25 da Lei nº 12. ofensa indireta À constituiÇÃo. Dias Toffoli, 1ª T, j. 1. 2. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 1. Tema nº 588 do STJ. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. Súmula. Os. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. 661/45 tam- 5º, LXXII, letra “a”) se. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. 49795) Súmula 178. 5º da Lei n. 5º da Constituição Federal de 1988. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 730 decisões terminativas. 35 do Decreto-Lei n° 7. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. ). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). Vide art. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Concursos; Estágios; Ouvidoria. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 1. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1. Há mais de um mês. SÚMULA 281. 280-STF. 706/DF REsp ll. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 319/1. Inteligência da Súmula 515 do STJ. Agravo regimental não provido. 730/1989. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 1. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. 5. 850. SÚMULA 7/STJ. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. SÚMULA 280/STF. Tese Firmada. ]Tema nº 280 do STJ Situação do Tema: Revisado Questão submetida a julgamento: Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1. Válida. 101/2005 (nova Lei de Falências). Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as. Tese Firmada. 99,. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DIREITO DA. num. A. sÚmula 280/stf. 730/1989. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SÚMULA 280/STF. SUMULAS ORGANIZADAS. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da. Recurso provido (REsp n. SÚMULA 280/STF. 1. Súmula 548. PENSÃO MILITAR. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Súmulas. Jurisprudência do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. ). Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. LIMITES FIXADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. jus. SÚMULA 280/STF. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara os membros e servidores do STJ, o Regimento Interno é a Lei da Casa – o instrumento que fixa a organização do Tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais. 35 do Decreto-Lei n. Referente à Intimação . O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Entrar. Nº 280 STJ. Exemplo. sÚmula 280 do stf. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. 6. br. REsp 1.